Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições são acordadas entre a PraKriar, e qualquer pessoa que pretenda utilizar ou realizar compras através do site www.prakriar.pt, doravante designada por “Cliente”.

Por favor, leia com atenção o seguinte documento.

Titularidade da loja online

PraKriar Unipessoal, Lda., com sede na Praça São João Bosco 1A 1350-295 Lisboa, Portugal, NIPC PT 510 786 219, é a legítima proprietária da loja online cujo domínio pode ser encontrado em www.prakriar.pt

Política Geral de Aceitação

Nada nestes Termos e Condições afeta os direitos estatutários do Cliente, previstos na legislação Portuguesa.

Ao submeter uma ordem de encomenda, subentende-se que concorda com todos os Termos e Condições dispostos neste documento. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os contratos de venda de Bens por parte da PraKriar ao Cliente e prevalecem sobre outra documentação ou comunicação do Cliente.

A aceitação de entrega dos Bens será considerada evidência conclusiva da aceitação do Cliente destes Termos e Condições. Qualquer variação a estes Termos e Condições (incluindo quaisquer termos especiais e condições acordados entre as partes) devem ser mencionadas por escrito entre a PraKriar e o Cliente. Ao fazer uma encomenda através deste site, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

Objetivo

As presentes condições gerais de venda têm por objetivo disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega e devoluções das compras efetuadas na loja Online da PraKriar.

Registo e Conta Pessoal

Pode efetuar compras no site www.prakriar.pt, com ou sem registo de conta. Para Criar Conta é necessário preencher o formulário disponível. Caso pretenda utilizar o seu Cartão Cliente o registo no nosso site é obrigatório. Este registo pode ser feito antes ou depois de colocar os produtos no carrinho.

O Cliente assume a veracidade dos dados facultados. No caso de erro na introdução do NIF será emitida fatura simplificada. Encomendas superiores a 1.000,00€ é obrigatório o NIF. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador, concordando em assumir a responsabilidade por todas as atividades que ocorrem sob a sua conta.

Cores das Imagens

A PraKriar tem o maior cuidado na descrição dos produtos e na qualidade das fotografias apresentadas, no entanto pode ocorrer pequenas alterações de cor mediante a calibração dos monitores e dispositivos móveis. O mesmo produto pode também variar ligeiramente a tonalidade de lote para lote. Como tal a PraKriar não aceita qualquer responsabilidade.

Disponibilidade de Stock

A disponibilidade dos produtos mencionados na loja online PraKriar são os mais aproximados possíveis, os mesmos podem esgotar sem aviso prévio, devido à constante movimentação da loja física e online, o que significa que poderão existir produtos em falta, aquando da preparação da encomenda.

Caso se verifique esta situação, a PraKriar entrará em contacto com o Cliente, para substituição ou devolução dos produtos em falta. No caso de haver previsão de reposição de algum dos artigos em falta, o Cliente poderá escolher aguardar para que a encomenda possa seguir completa.

No caso de o Cliente solicitar o envio do artigo em falta posteriormente, será considerado um segundo envio, e respetivo pagamento de portes desse mesmo artigo. Em caso de reembolso, o mesmo será efetuado num prazo até 10 dias úteis, pela mesma via de pagamento.

Preços

Os preços dos produtos exibidos na nossa loja online devem entender-se em Euros e incluem o Imposto de Valor Acrescentado (IVA). São válidos para qualquer encomenda efetuada no dia em que estão marcados, ainda que a mesma seja faturada e enviada posteriormente.

Os preços dos produtos estabelecidos na loja online são equivalentes aos da loja física, acrescido das despesas de envio. Os preços e as especificações podem ser sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Descontos

As campanhas promocionais são válidas durante o período indicado e para o stock existente, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Cliente e paga durante o período indicado.

Caso o Cliente possua Cartão Cliente, os descontos não são acumuláveis, ou seja,o desconto que vai prevalecer no ato do pagamento é o desconto superior.Guardar um produto no “carrinho de compras” sem realizar o seu pagamento não garante o preço, o desconto nem a reserva do mesmo.

Encomendas

Realizar uma encomenda na loja online PraKriar é muito fácil:

- Navegue pelas páginas da loja online e encontre os produtos que pretende adquirir;
- Adicione os produtos desejados ao carrinho de compras através do botão “Adicionar ao carrinho” ou "Encomendar";
- No momento em que entender que já escolheu todos os artigos que pretende adquirir, finalize a compra, clicando em “Finalizar Compra” no carrinho de compras;
- Em seguida, preencha os seus dados pessoais como as formas de contacto, a morada de envio, a morada de faturação e o número de contribuinte caso assim o pretenda.
- Selecione o método de envio;
- Selecione o método de pagamento;
- Reveja a sua encomenda;
- Proceda ao pagamento confirmando a encomenda.

Assim que terminar a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação.

O envio da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído. Após efetuada a sua encomenda e até indicação de pagamento, as mesmas ficarão pendentes por um período de 48h, após o qual serão canceladas, significa que depois deste prazo a mesma será apagada do nosso sistema e terá que ser colocada novamente.
Durante este período, os artigos não se encontram reservados. No caso de encomenda de produtos identificados “Por encomenda”ficam sujeitos a disponibilidade do fornecedor que pode ir até 120 dias.

Métodos de Pagamento

PayPal:

Ao selecionar este método de pagamento será automaticamente redirecionado para o site da PayPal, no qual pode se cadastrar ou utilizar a sua conta já existente e escolher a opção de pagamento de sua preferência.

Referência Multibanco:

Com este método pode efetuar o pagamento nas caixas Multibanco ou através do site do seu banco selecionando a opção "Pagamentos de Serviços / Compras" e introduzindo os dados facultados.

Nunca efetue qualquer pagamento sem que a PraKriar confirme a Referência Multibanco e o valor a pagar. A referência gerada no ato da encomenda diz respeito única e exclusivamente à mesma.

MB Way:

Ao optar por este método de pagamento deverá inserir o número de telefone associado. De seguida, receberá na sua aplicação MB Way a informação para pagamento da encomenda.

Cartão de Crédito ou Débito:

Na finalização da sua encomenda se optar por este método de pagamento deverá inserir os dados do seu cartão, podendo optar por pagar com mastercard ou com VISA.

Transferência Bancária:

Se selecionar o pagamento por transferência bancária ao finalizar a encomenda, receberá um email com os dados para efetuar o pagamento.

Para validarmos a encomenda é necessário enviar-nos o comprovativo do respetivo pagamento e a indicação do Nome do Cliente e Número da Encomenda para o email comercial@prakriar.pt

Comprovativo de Pagamento

Ao fazer um pagamento por transferência bancária é obrigatório o envio do comprovativo de pagamento e indicação do Nome do Cliente e Número da Encomenda por email para comercial@prakriar.pt.

Caso o mesmo não seja enviado a PraKriar declina qualquer responsabilidade no atraso do envio da encomenda.

Ao selecionar outro Método de Pagamento existente não será necessário o envio de qualquer comprovativo.

Processamento de Encomendas

Todas as encomendas são processadas de segunda a sexta-feira.

As encomendas realizadas após as 13:00h apenas serão processadas no dia útil seguinte, no entanto, sempre que nos for possível processaremos no próprio dia.
As encomendas efetuadas na loja online podem ser levantadas na loja física, sem qualquer custo adicional. A mesma só será preparada após boa cobrança e verificação de disponibilidade dos produtos.
Esta opção encontra-se disponível nos Métodos de Envio do carrinho de compras.

Quando a encomenda estiver pronta para levantamento a PraKriar enviará um email a informar. Caso opte pela entrega ao domicílio (via transportadora) o processamento de envio da sua encomenda só é efetuado após boa cobrança e verificação de disponibilidade dos produtos.

Cancelamento de Encomendas

O cancelamento da encomenda só poderá ser efetuado até ao pagamento da mesma, uma vez que só após o pagamento é que será efetuado o processamento da encomenda solicitada pelo Cliente.

Envio de Encomendas

As encomendas são enviadas num prazo de 1 a 7 dias úteis para Portugal Continental e 5 a 10 dias úteis para as Ilhas, após boa cobrança e receção do comprovativo. A PraKriar não se responsabiliza pelo incumprimento de qualquer obrigação de envio que tenha por causa de força maior fora do seu controlo. Só fazemos envios para Portugal Continental e Ilhas. O envio dos produtos encomendados na loja online é feito pela transportadora CTT Expresso e entregue ao domicílio em Portugal Continental e Ilhas. Pode fazer o seguimento da sua encomenda desde o momento da expedição até ao momento da entrega em CTTEXPRESSO.PT. O cliente será notificado e informado sempre que existe algo importante no percurso da encomenda

Não é possível combinar horários ou datas de entrega. Não é possível solicitar a entrega noutro local que não o indicado previamente Após entrega não conseguida, o estafeta deixará na sua caixa de correio um aviso de entrega a informar em que ponto CTT deverá levantar a sua encomenda. Para levantar a sua encomenda basta apresentar o aviso de entrega juntamente com o documento de identificação da pessoa que for levantar O valor do envio será calculado com base no peso total da encomenda, no entanto existe uma taxa fixa de um valor mínimo (4,20€). O valor final a cobrar, será apresentado no último passo de processamento da encomenda.

Caso alguma encomenda seja devolvida ao remetente por não ter sido reclamada no ponto CTT após entrega não conseguida ou por morada incorreta/incompleta, a mesma só será reenviada após novo pagamento das despesas de envio por parte do Cliente, exceto se o engano na morada for do remetente, neste caso as despesas de reenvio são assumidas pela PraKriar.

Danos, Perdas e Extravios

Aconselhamos o cliente a verificar a embalagem da encomenda no ato da entrega, a sua aceitação pressupõe que a mesma se encontra em perfeitas condições. Caso o cliente verifique, aquando da receção, que a embalagem se encontra danificada, a mesma poderá ser recusada ou poderá optar por aceitar a encomenda, sem esquecer de mencionar o sucedido na guia de entrega da transportadora acompanhada da sua assinatura. Esta situação deverá ser informada no prazo máximo de 12h para o email comercial@prakriar.pt Caso estes procedimentos não tenham sido efetuados, a PraKriar não assumirá qualquer responsabilidade perante o cliente.

Devoluções

Não se aceitam devoluções ou trocas de produtos especificamente cortados, personalizados, confecionados, revistas, livros ou tutoriais, exceto em caso de defeito ou erro de envio, o material será novamente enviado (caso haja stock disponível) após receção nas nossas instalações da mercadoria devolvida, sem qualquer encargo para o Cliente.

No caso de pretender fazer uma devolução ou troca, deverá informar a PraKriar através do email comercial@prakriar.pt Qualquer outro artigo pode ser devolvido ou trocado. O Cliente dispõe de um prazo legal de 14 dias para devolução de um produto comprado online (Decreto-Lei Nº 143/2001).

A aceitação da devolução fica sujeita às seguintes Condições:

- Prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda.
- Produto devolvido no seu estado novo e nunca usado, em caixa original com todos os acessórios incluídos.
- Envio de uma cópia respetiva fatura.

O custo de devolução ou troca do produto ficam a cargo do Cliente, exceto situações de produtos com defeito ou algum engano da parte da PraKriar.

Após contato com a PraKriar e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o produto devidamente acondicionado para a seguinte morada:

PraKriar Unipessoal, Lda
Praça São João Bosco 1A
1350-295 Lisboa

Não são aceites devoluções enviadas contrarreembolso para a PraKriar. Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou errados a PraKriar agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, dentro de Portugal Continental e Ilhas, sem quaisquer encargos para o Cliente.

A devolução também pode ser feita presencialmente na loja física PraKriar. Todos os artigos serão verificados à chegada na PraKriar e só serão aceites para devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Reembolsos

Após receção do produto e confirmação do seu estado, o reembolso será efetuado num prazo até 10 dias úteis.
- Pagamento com Cartão Oferta, o valor será reembolsado com outro Cartão Oferta.
- Pagamento com PayPal o reembolso é realizado pela mesma via de pagamento.
- Pagamento por Transferência Bancária o reembolso é realizado pela mesma via de pagamento.
- Pagamento com MB Way, Mastercard e Visa o reembolso é realizada pela mesma via de pagamento.

Danos, Perdas e Extravios

Esta situação deverá ser informada no prazo máximo de 12h para o email comercial@prakriar.pt.

Caso estes procedimentos não tenham sido efetuados, a PraKriar não poderá apresentar qualquer reclamação à transportadora. Os envios realizados pelo CTT Expresso têm um seguro base associado que pode indemnizar o cliente até 10,00€ por Kg A Prakriar não se responsabiliza por qualquer dano, perda ou extravio decorrente do transporte das encomendas.

Responsabilidade

A PraKriar não se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo causado ao Cliente pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

A PraKriar não se responsabiliza por qualquer atraso ou interrupção no fornecimento de produtos causadas por problemas alheios à sua responsabilidade, nomeadamente por falta de fornecimento ou continuidade do produto por parte do fabricante, alteração das condições de fornecimento ou características dos produtos.

A PraKriar pode negar o acesso a qualquer Utilizador ou Cliente, sem prévia notificação, caso considere que a utilização em questão viole de alguma forma os Termos e Condições de utilização do site, ficando assim impossibilitado de aceder a qualquer área.

Conteúdos

É proibido qualquer uso diferente do estritamente pessoal, nomeadamente a cópia, distribuição, comercialização, reprodução, transferência ou armazenamento dos conteúdos deste site sem autorização prévia escrita por parte da PraKriar.

Livro de Reclamações Eletrónico

Este estabelecimento possui livro de reclamações eletrónico que pode aceder aqui.

Resolução Alternativa de Litígios

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Empresa aderente do Centro de Arbitragem do Porto, com os seguintes contatos

Rua Damião de Góis, n.º 31 LJ 6, 4050-225 Porto,
Tel.+351 225 50 8349/ +351 225 02 9791, Fax: +351 225 02 6109,
Email: www.cicap.pt.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Mais informações em Portal do Consumidor

Para clientes de outros pontos do País

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - Contratos celebrados no Distrito de Faro.

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha,
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt;
web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral - Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

CIAB - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO) -Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Povoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, e Vila Verde

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira - Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua Direita, 27 - 1º Andar 9050-405 Funchal
Tel.: 291750330
E-Mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/

Atualizado em 1 fevereiro de 2021